COMO CONTRATAR O IDHRS

A contratação do IDHRS é sinônimo de segurança jurídica e eficiência operacional tanto para gestores públicos, autarquias, associações ou empresas privadas.

Navegue nos links abaixo e conheça toda a base legal das contratações de entidades como o IDHRS.

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  • Estabelece regras específicas para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). Fomenta a atuação conjunta de Estado e OSC por meio de parcerias alinhadas às políticas públicas. É aplicável à administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Reregulamenta a Lei 13.019/2014

    Existem parcerias com OSCs que seguem outras regras, sendo exceção da Lei 13.019/2014. São essas: a). Os contratos de gestão, com organizações sociais, que seguem a Lei; b). Os termos de compromisso cultural, no âmbito da Política Nacional da Cultura Viva, que seguem a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014; c). Os convênios com OSCs que atuam de forma complementar ao sistema único de saúde (SUS), segundo diretrizes deste.

  • Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, atualizando a regulamentação da Lei 13.019.